AC-386-2021
ACÓRDÃO Nº 386-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021
Processo: 50300.022366/2020-85
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Ementa:
Encaminhamento do item 3.6 da Agenda Regulatória da Antaq do biênio 2018/2019 – “Análise e diagnóstico da necessidade de regulação acerca da cobrança, pela Autoridade Portuária, para o uso do ‘Espelho D ‘água’ localizado nas áreas dos portos organizados.”
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 504ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 08/07/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – aprovar o Relatório de AIR nº 21 (SEI nº 1203446) e submetê-lo à audiência e consulta públicas, devendo os documentos técnicos que lhe servem de embasamento ou de exposição de motivos ser publicados integralmente na página eletrônica desta Agência; II – determinar que o agendamento da data para realização da audiência pública, bem como o período para a consulta pública, que será de 45 (quarenta e cinco) dias, sejam publicados no Diário Oficial da União (DOU) e na página eletrônica desta Agência; e III – encaminhar os autos à Superintendência de Regulação (SRG) e à Secretaria Geral (SGE) desta Agência, para que adotem as providências pertinentes.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 14.07.2021, Seção I
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