Deliberação 183-2021
DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 19 DE JULHO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011993/2021-71 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.814-ANTAQ, de 03 de dezembro de 2020, de titularidade do empresário individual L M P FERREIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.186.302/0001-57, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude da solicitação de alteração da linha de navegação.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21.07.2021, Seção I
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