Deliberação 207-2021
DELIBERAÇÃO Nº 207, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta no Processo nº 50300.013249/2021-10, resolve:
Art. 1º Retificar, em virtude de erro material, o artigo 1º da Deliberação-DG nº 193/2021 (SEI nº 1389790), publicada no DOU de 03/08/2021, Seção 1, pág. 31, que passa a vigorar conforme segue: “Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário individual ABELARDO GUIMARÃES DE ASSUMPÇÃO, CNPJ nº 09.455.713/0001-14, de que trata o Termo de Autorização nº 1.803-ANTAQ e a Resolução nº 8.060-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.”.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 17.08.2021, Seção I
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