Deliberação 229-2021
DELIBERAÇÃO Nº 229, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005007/2021-44 e tendo em vista o deliberado na 504ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 08/07/2021, resolve:
Art. 1º Reabrir, pelo período de 09/09 a 18/09 de 2021, o prazo para recebimento de contribuições para os itens 3.1 – Regulamentar as inovações trazidas pela Lei 14.047/2020 e 3.10 – Contrato de passagem: assimetrias entre agentes, de que trata o Aviso de Tomada de Subsídio nº 01/2021-ANTAQ.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 08.09.2021, Seção I
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