Deliberação 230-2021
DELIBERAÇÃO Nº 230, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010900/2020-19 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Prorrogar para 1º de outubro 2021 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 16/2021-ANTAQ, que tem por objeto a obtenção contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Aprimorar a transparência na cobrança dos valores extra frete e sobretaxas do transporte marítimo.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 16/2021-ANTAQ.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 08.09.2021, Seção I
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