AC-483-2021
ACÓRDÃO Nº 483-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Processo: 50300.012800/2020-19
Parte: CÂMARA DOS DEPUTADOS (00.530.352/0001-59).
Ementa:
Denúncia formulada por Deputado Federal. Arquivamento. Anexação a processo conexo.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 508ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 02/09/2021, ante as razões expostas pelo Relator, Diretor Adalberto Tokarski, que acatou a proposta apresentada pelo Revisor, Diretor-Geral Eduardo Nery, em: I – arquivar a presente denúncia formulada pelo Deputado Federal Coronel Armando, uma vez que a matéria foi tratada no âmbito do processo nº 50300.006381/2020-86 e que a decisão nele adotada determinou a ciência do denunciante; e II – anexar os presentes autos ao processo nº 50300.006381/2020-86.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.09.2021, Seção I
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