AC-547-2021
ACÓRDÃO Nº 547-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Processo: 50300.013506/2021-13
Parte: NAVEGAÇÃO PORTO XAVIER LTDA (87.618.013/0001-07).
Ementa:
Pedido de reajuste de preços de serviços de linha de travessia de veículos. Aprovação.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 509ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 13 e 15/09/2021, ante as razões expostas pela Relatora, em: I – aprovar as justificativas apresentadas pela Empresa Brasileira de Navegação PORTO XAVIER LTDA, operadora da linha de travessia de veículos entre Porto Xavier (RS) e San Javier – Missiones (Argentina), para a majoração de preços; II – determinar que a Empresa Brasileira de Navegação PORTO XAVIER LTDA promova a seguinte correção, a ser providenciada quando de novos requerimentos de elevação de preços: “Análise de preços: Memória de cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, o detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período”; e III – cientificar a requerente acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 20.09.2021, Seção I
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