3305-14
RESOLUÇÃO Nº 3.305 – ANTAQ, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO MT/DPH Nº 024/1994.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50000.003480/1994 e tendo em vista o que foi deliberado na 357ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 27 de fevereiro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Reconhece a possibilidade de se proceder à transferência de titularidade do Contrato de Adesão MT/DPH nº 024/1994, firmado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e a empresa Rio Capim Química S.A. (sucedida pela Pará Pigmentos S.A., CNPJ nº 33.931.510/0001-31), em favor da empresa ADM do Brasil Ltda., CNPJ nº 02.003.402/0001-75.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 05/03/2014, seção 1