3310-14
RESOLUÇÃO Nº 3.310 – ANTAQ, DE 7 DE MARÇO DE 2014.
TORNA SEM EFEITO AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NºS. 06 E 07/2013-ANTAQ.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o Acórdão nº 3.661/2013–TCU–Plenário, de 10/12/2013, considerando o que consta dos processos nºs. 50300.000356/2014-41 e 50300.002195/2013-49, e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 7 de março de 2014,
Resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito as Audiências Públicas nºs. 06 e 07/2013 – ANTAQ, cujo objetivo foi à obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas (edital de licitação, contrato de arrendamento e seus respectivos anexos), necessários à realização de certames licitatórios para a exploração de áreas e infraestruturas portuárias por meio de arrendamentos junto aos portos organizados de Paranaguá (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA), Salvador e Aratu (Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA) e São Sebastião (Companhia Docas de São Sebastião – CDSS).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 10/03/2014, seção 1