3405-14
RESOLUÇÃO Nº 3.405 – ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2014.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50304.000906/2013-19.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50304.000906/2013-19 e tendo em vista o que foi deliberado na 363ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 26 de maio de 2014,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50304.000906/2013-19, instaurado em desfavor do COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS – SUAPE, por impossibilidade do objeto ante a inexistência de norma sancionadora à época da prática dos fatos apurados.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30/05/2014, seção 1