3461-14
RESOLUÇÃO Nº 3.461 – ANTAQ, DE 5 DE JUNHO DE 2014.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO CELEBRADO JUNTO AO CONSÓRCIO MEARIM – PORTO NORTE.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, consoante delegação prevista no art. 1º da Portaria nº 182/2014-SEP, considerando o que consta do processo nº 50300.000779/2008-12 e tendo em vista o que foi deliberado na 364ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 5 de junho de 2014,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de adaptação do Contrato de Adesão nº 05/2011-ANTAQ, de 6 de outubro de 2011, de titularidade da empresa Consórcio Mearim – Porto Norte, tendo como empresa líder a empresa Terminal Portuário do Mearim S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.597.768/0001-04, mediante a celebração de novo instrumento de outorga junto à ANTAQ, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815/2013, bem como o disposto na norma aprovada pela Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12/06/2014, seção 1