AC-688-2021
ACÓRDÃO Nº 688-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Processo: 50300.013874/2018-58
Parte: TNPM TRANSPORTE, NAVEGACAO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA. (09.661.986/0001-15)
Ementa:
Processo Administrativo Sancionador. Impossibilidade de penalização da empresa extinta. Arquivamento dos autos.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10/11/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em arquivar os presentes autos, sem aplicação de penalidade à empresa TNPM TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA., CNPJ nº 09.661.986/0001-15.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.11.2021, seção I
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