AC-693-2021
ACÓRDÃO Nº 693-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Processo: 50300.015667/2018-38
Parte: TNPM TRANSPORTE, NAVEGACAO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA. (09.661.986/0001-15)
Ementa:
Processo Administrativo Sancionador. Arquivamento sem aplicação de penalidade. Abertura de novo processo de fiscalização para apuração de possíveis irregularidades.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10/11/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em:I – arquivar os presentes autos, sem aplicação de penalidade em face da empresa TNPM TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA., CNPJ nº 09.661.986/0001-15; e II – determinar a abertura de novo processo de fiscalização, para apurar a existência de nova empresa que teria assumido irregularmente as operações do referido terminal, lançando mão, inclusive, de medida cautelar de interdição, se for o caso.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.11.2021, seção I
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