3496-14
RESOLUÇÃO Nº 3.496 – ANTAQ, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO Nº 013/1999, nº 012/2000 E Nº 002/2001.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002584/2013-74 e tendo em vista o que foi deliberado na 365ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 25 de junho de 2014,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade dos Contratos de Arrendamento nº 013/1999, nº 012/2000 e nº 002/2001, firmados entre a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP e empresa TEMMAR – Terminal Marítimo do Maranhão S.A., CNPJ nº 04.466.626/0001-49, em favor da empresa Terminal Químico de Aratu S.A. – TEQUIMAR, CNPJ nº 14.688.220/0001-64.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 02/07/2014, seção 1