3941-15

3941-15

RESOLUÇÃO Nº 3.941 – ANTAQ, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

APLICA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA – DOCAS/PB.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50304.002537/2013-91, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em suas 369ª e 377ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, em 11 de setembro de 2014 e 29 de janeiro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB, CNPJ nº 02.343.132/0001-41, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na forma do art. 78-A, inciso II da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 47, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, e nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 55, da citada Resolução, pela prática da infração capitulada no inciso LIV do art. 13 da norma aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ, consubstanciada na exploração de área portuária sem o correspondente instrumento contratual válido e em vigor.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 02.03.2015, seção 1

 369ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 377ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50304.002537/2013-91 CNPJ 02.343.132/0001-41 COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA - DOCAS/PB Lei nº 10.233 - art. 78-A - inciso II Lei nº 10.233/2001 Penalidade - Multa Pecuniária Resolução nº 3.259 - art. 47 - inciso II Resolução nº 3.259 - art. 55 - §1º Resolução nº 3.259 - art. 55 - §2º Resolução nº 3.259-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 858 - art. 13 - inciso LIV Resolução nº 858-ANTAQ