3509-14
RESOLUÇÃO Nº 3.509 – ANTAQ, DE 08 DE JULHO DE 2014.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50300.003072/2011-63.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.003072/2011-63 e tendo em vista o que foi deliberado na 366ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 3 de julho de 2014,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50300.003072/2011-63, instaurado em desfavor da empresa Ervino Otto Biedermann – ME, em virtude do adimplemento tempestivo das obrigações previstas no TAC nº 02/2013-UARFL, bem como da outorga da autorização pleiteada pela citada empresa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 09.07.14, seção 1