5732-17
RESOLUÇÃO Nº 5.732-ANTAQ, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001743/2013-13 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 431ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2017,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de aprovação da transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 009/2014-SEP, de 14/02/2014, da empresa Intermoor do Brasil Serviços Offshore de Instalação Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.208.002/0001-82, para a empresa do mesmo grupo empresarial, Intermoor do Brasil Serviços Onshore Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.156.880/0001-90.
Art. 2º Encaminhar os autos ao MTPA, com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes a sua esfera de competência nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.10.2017, Seção I
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