3980-15
RESOLUÇÃO Nº 3.980 – ANTAQ, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS APRESENTADO PELA SPH.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001183/2013-05 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 379ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos apresentado pela Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, CNPJ nº 92.808.500/0001-72, advindos da alienação de bens inservíveis da União, mantidos sob sua guarda e responsabilidade, no montante de R$ 30.650,00 (trinta mil e seiscentos e cinquenta reais), a ser utilizado na aquisição de bens móveis destinados aos Portos de Porto Alegre, Pelotas e Estrela, que envolve 02 motobombas (R$ 5.000,00), 04 impressoras multifuncionais laser colorida (R$ 8.000,00), 01 central de alarme (R$ 8.000,00) e 04 aparelhos de ar condicionado (R$ 9.650,00).
Art. 2º Determinar que as aquisições dos bens constantes do Plano de Aplicação de Recursos em comento sejam realizadas pela SPH, em observância à Lei nº 8.666, de 21/06/1993; à Lei nº 10.520, de 17/07/2002; e ao Decreto nº 5.450, de 31/05/2005.
Art. 3º Determinar que as referidas aquisições e respectiva prestação de contas sejam processadas em até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.
Art. 4º Determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, por intermédio de sua Unidade Regional de Porto Alegre – UREPL, promova o acompanhamento do Plano de Aplicação de Recursos ora deliberado, adotando ainda os procedimentos julgados cabíveis visando o seu fiel cumprimento.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.03.2015, seção 1
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