4064-15
RESOLUÇÃO Nº 4.064 – ANTAQ, DE 17 DE ABRIL DE 2015.
APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA MAR AZUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50312.001008/2014-51, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em suas 373ª e 381ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, em 29 de outubro de 2014 e 19 de março de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa Mar Azul Serviços Marítimos Ltda., CNPJ nº 17.990.959/0001-14, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, pela prática da infração tipificada no inciso XVII do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012, por operar sem outorga de autorização da ANTAQ, na navegação de apoio portuário, no período de outubro/2013 a junho/2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 22.04.2015, seção 1
Nenhum comentário