4409-15
RESOLUÇÃO Nº 4.409 – ANTAQ, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.000009/2015-15, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 392ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2015.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da lnfraestrutura – REIDI, do projeto proposto pela empresa ADM Portos do Pará S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.441.792/0002-13, relativo à expansão da infraestrutura do terminal de uso privado – TUP, denominado TUP Ponta da Montanha, localizado no município de Barcarena/PA, outorgado por meio do Contrato de Adesão nº 001/2014-ANTAQ, eis que atendidos os requisitos constantes da Portaria nº 124-SEP/PR, de 29 de agosto de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 16.10.2015, seção 1
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