3700-14
RESOLUÇÃO Nº 3.700 – ANTAQ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50301.002815/2011-78.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.002815/2011-78 e tendo em vista o que foi deliberado na 372ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 16 de outubro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50301.002815/2011-78, sem aplicação de qualquer penalidade à empresa Brasco Logística Offshore Ltda., por perda de objeto, uma vez que cumpridas, a contento, as cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 001/2012-SPO, celebrado em 11 de janeiro de 2012.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.10.2014, seção 1