Deliberação 317-2021

Deliberação 317-2021

DELIBERAÇÃO Nº 317, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo  inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021306/2021-26, em ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Ratificar a contratação, com amparo no  art. 25, caput, e conforme  art. 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, de Bases de Dados Internacionais em favor das empresas Clarksons e Baltic Exchange, bem como autorizar a respectiva despesa no valor de R$ 181.040,17 (cento e oitenta e um mil, quarenta reais e dezessete centavos).
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 14.12.2021, seção I

 50300.021306/2021-26 Ad Referendum Deliberação-DG nº 317/2021 Lei nº 8.666 - art. 25 Lei nº 8.666 - art. 26 Lei nº 8.666/93 Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ