AC-28-2022
ACÓRDÃO Nº 28-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Processo: 50300.012832/2018-08
Parte: ACCESS GLOBAL LOGISTICS TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. (21.239.198/0001-30)
Ementa:
Recurso administrativo. Conhecimento e não provimento.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 515ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 17 e 19/01/2022, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – conhecer do recurso interposto por ACCESS GLOBAL LOGISTICS TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA., CNPJ nº 21.239.198/0001-30, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decisão levada a efeito por meio do Despacho de Julgamento nº 15/2020/SFC; II – determinar à Secretaria Geral (SGE) e à Gerência de Orçamento e Finanças (GOF) que promovam, em suas respectivas esferas de atuação, a cobrança e a execução da respectiva sanção; e III – cientificar a empresa a ACCESS GLOBAL LOGISTICS TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 28.01.2022, seção I
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