3798-14

3798-14

RESOLUÇÃO Nº 3.798 – ANTAQ, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.

APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50301.002807/2011-21, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 371ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de outubro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) à Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, CNPJ nº 42.266.890/0001-28, na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 47, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, e nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 55, da citada Resolução, sendo:
I – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) – duas vezes – pela prática da infração tipificada no inciso XII do art. 13 da norma aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, à época em vigor; e
II – R$ 600,00 (seiscentos reais), pela prática da infração tipificada no inciso I do art. 13 da norma aprovada pela supracitada Resolução nº 858-ANTAQ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 10.12.14, seção 1

 371ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50301.002807/2011-21 Lei nº 10.233 - art. 78-A - inciso II Lei nº 10.233/2001 Penalidade - Multa Pecuniária Resolução nº 3.259 - art. 47 - inciso II Resolução nº 3.259 - art. 55 - §1º Resolução nº 3.259 - art. 55 - §2º Resolução nº 3.259-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 3.798-ANTAQ Resolução nº 858 - art. 13 - inciso I Resolução nº 858 - art. 13 - inciso XII Resolução nº 858-ANTAQ