AC-202-2022
ACÓRDÃO Nº 202-ANTAQ, DE 1º DE ABRIL DE 2022 (Retificado pelo Acórdão nº 224-ANTAQ, de 19 de abril de 2022)
1. Processo: 50300.017904/2021-09
2. Partes: Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto; Termican Participações Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de transferência de titularidade do Contrato de Adesão (adaptação) nº 049/2014-ANTAQ, da empresa Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto, na qualidade de cedente, para a empresa Termican Participações Ltda., na qualidade de cessionária, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 519, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar a transferência de titularidade envolvendo a empresa Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto, CNPJ nº 88.676.127/0001-76, titular do Contrato de Adesão nº 049/2014-ANTAQ, para a empresa Termican Participações Ltda., CNPJ nº 07.768.198/0001-05, considerando que esta empresa cessionária demonstrou possuir capacidade técnica, financeira e jurídica para dar continuidade aos serviços portuários até então prestados por aquela empresa cedente;
5.2. determinar que a empresa TUP Porto São Luís S.A. apresente o Acordo de Acionistas após a conclusão e operacionalização da transferência de controle societário ora aprovada; (Suprimido pelo Acórdão nº 224-ANTAQ, de 19.04.2022)
5.3. cientificar o Ministério da Infraestrutura – MINFRA e as empresas Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto e Termican Participações Ltda. acerca da presente decisão; e
5.4. manter a classificação do processo condutor como reservado, por se tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas.
6. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 05.04.2022, seção I
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