Deliberação 66-2022
DELIBERAÇÃO Nº 66, DE 8 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.023843/2021-19 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de visitas técnicas no âmbito da Audiência Pública nº 06/2022.
Art. 2º Cientificar a empresa Autoridade Portuária de Santos acerca da presente decisão.
Art. 3º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitações e Concessões Portuárias da ANTAQ – CPLA, com vistas ao prosseguimento do feito.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 11.04.2022, seção I
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