Ementa AC-192-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS NO TRANSPORTE DE TRAVESSIA. MERCADO MODERADO. NÍVEL DE PREÇOS JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. DILIGÊNCIA À SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENVIO DE DADOS.
Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 519
Número do acórdão: 192-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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