Ementa AC-175-2022
Ementa de Acórdão
REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO DEVIDO ÀS RESTRIÇÕES OCASIONADAS PELA COVID-19. ATENDIMENTO AOS ASPECTOS LEGAIS E NORMATIVOS. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 518
Número do acórdão: 175-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente) e Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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