AC-266-2022
ACÓRDÃO Nº 266-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022
1. Processo: 50300.002251/2019-31
2. Parte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da reabertura de prazo de consulta pública e marcação de audiência pública relativas ao Aviso de Audiência Pública nº 03/2022-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 521, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reabrir e prorrogar para o dia 20/05/2022 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 03/2022-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta que versa sobre “Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras”;
5.2. estabelecer que a respectiva audiência pública ocorrerá no dia 17/05/2022; e
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação – SRG e Secretaria-Geral – SGE para as providências decorrentes.
6. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 10.05.2022, seção I
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