Ementa AC-253-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAGEM. DEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO A REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM CASO DE DESEMBOLSO QUE EXCEDER O PREVISTO NO PROJETO EXECUTIVO .
Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 253-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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