Ementa AC-254-2022
Ementa de Acórdão
ALTERAÇÃO DO QUADRO COM AS ETAPAS E PERTINÊNCIAS TEMÁTICAS DO PROCESSO DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. PORTARIA-DG No 267. URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 254-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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