Ementa AC-272-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. EXPLORAÇÃO DE ÁREA NO PORTO DO RECIFE. ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMATIVO. NECESSIDADE DE AJUSTES FINAIS NA MINUTA DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 521
Número do acórdão: 272-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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