Ementa AC-275-2022
Ementa de Acórdão
CONSULTA. COBRANÇA DE DETENTION. INFRAÇÕES E PENALIDADES. INSUFICÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO A TÍTULO DE DENÚNCIA. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCALIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA.
Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 521
Número do acórdão: 275-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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