Ementa AC-306-2022
Ementa de Acórdão
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA PARAÍBA DENTRO DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COMO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICES REGULATÓRIOS À UTILIZAÇÃO DE SALA LOCALIZADA NO INTERIOR DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, ÁREA NÃO OPERACIONAL, PARA A INSTALAÇÃO DE POSTO DO CORPO DE BOMBEIROS COM O INTUITO DE PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO.
Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 522
Número do acórdão: 306-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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