AC-379-2022
ACÓRDÃO Nº 379-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.008932/2022-16
2. Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta sobre a possibilidade da SCPAR Porto de Imbituba S.A. associar-se à Associação Americana de Autoridades Portuárias (AAPA),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 524, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar que não há óbices para que a SCPAR Porto de Imbituba S.A. se associe à Associação Americana de Autoridades Portuárias (AAPA), ficando à cargo da autoridade portuária decidir de forma discricionária sobre o assunto; e
5.2. cientificar a consulente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 07.07.2022, seção I
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