AC-396-2022
ACÓRDÃO Nº 396-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.011643/2021-13
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral – SGE
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do regulamento referente ao processo eletrônico, ao credenciamento de usuário externo, ao peticionamento e à intimação eletrônicos na Agência Nacional de Transportes Aquaviários, decorrentes do Decreto nº 10.139, de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 524, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a Portaria-Minuta CDCP (SEI nº 1636236), referente ao processo eletrônico, ao credenciamento de usuário externo, ao peticionamento e à intimação eletrônicos na Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
6. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 06.07.2022, seção I
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