Ementa AC-402-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL. DEFERIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO E DAS POLÍTICAS DO SETOR PORTUÁRIO EMITIDA PELO PODER CONCEDENTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA DE MOVIMENTAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 524
Número do acórdão: 402-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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