Ementa AC-403-2022
Ementa de Acórdão
ALTERAÇÃO DE NORMA. APROVAÇÃO DE SUBMISSÃO DE PROPOSTA DE NORMATIVO À AUDIÊNCIA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 524
Número do acórdão: 403-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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