Ementa AC-428-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE BAIXA E DESINCORPORAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS À UNIÃO. BENS NÃO AFETOS À ATIVIDADE PORTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICES REGULATÓRIOS PARA QUE SE PROCEDA DIRETAMENTE A BAIXA, DESINCORPORAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS ELENCADOS.
Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 525
Número do acórdão: 428-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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