Ementa AC-467-2022
Ementa de Acórdão
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO RECURSO DE REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ No 66/2022. RESTITUÇÃO DOS AUTOS À SETORIAL TÉCNICA PARA ANÁLISE DE MÉRITO DA PEÇA RECURSAL.
Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 527
Número do acórdão: 467-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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