Ementa AC-475-2022
Ementa de Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE.
Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 527
Número do acórdão: 475-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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