Deliberação 121-2022
DELIBERAÇÃO Nº 121, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.014335/2019-17 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Prorrogar para 15/09/2022 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública 08/2022-ANTAQ, SEI nº 1661598, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que dispõe sobre a padronização da estrutura de serviços prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 01.09.2022, seção I
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