Ementa AC-494-2022
Ementa de Acórdão
PROPOSTA NORMATIVA PARA REGULAMENTAR O ART. 14 DA LEI Nº 14.301/2022. BR DO MAR. CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO DA EMBARCAÇÃO COMO EFETIVAMENTE OPERANTE E PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. APROVAÇÃO.
Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 528
Número do acórdão: 494-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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