Deliberação 122-2022
DELIBERAÇÃO Nº 122, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002762/2011-03 e ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar para 30/09/2022 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições no âmbito do Aviso de Audiência Pública 09/2022-ANTAQ, SEI nº 1661620, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 02.09.2022, seção I
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