Ementa AC-517-2022
Ementa de Acórdão
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PARA OBTENÇÃO DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO.
Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 529
Número do acórdão: 517-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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