AC-608-2022
ACÓRDÃO Nº 608-2022-ANTAQ
1. Processo: 50000.014484/2000
2. Interessado: Embraport – Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (DP World Santos)
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de inclusão de perfil de carga granel líquido e gasoso ao escopo de terminal de uso privado situado em Santos/AP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 532, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de aditamento ao Contrato de Adesão nº 17/2014-ANTAQ, de titularidade da Embraport – Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (DP World Santos), com vistas à inclusão da possibilidade de movimentação e armazenagem de granel líquido e gasoso em seu objeto;
5.2. encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura para adoção dos procedimentos subsequentes, recomendando que promova a atualização das certidões cuja validade venha a expirar antes da assinatura de novo instrumento contratual; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 17 .11.2022, seção I
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