AC-619-2022
ACÓRDÃO Nº 619-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.015039/2022-39
2. Interessado: Companhia Docas do Pará – CDP
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de inclusão de modalidade tarifária referente ao Porto de Vila do Conde/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 533, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. homologar e aprovar o pedido da Companhia Docas do Pará – CDP com vistas à inclusão de modalidade tarifária referente à cobrança pelo uso de área de arrendamento realizado com base em estudos simplificados, nos termos da minuta de Deliberação 1766225;
5.2. determinar à Secretária-geral – SGE que publique a decisão de que trata o inciso anterior; e
5.3. cientificar a requerente e o Ministério da Infraestrutura acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 21 a 23/11/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29 .11.2022, seção I
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