Ementa AC-617-2022
Ementa de Acórdão
CONSULTA FORMULADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. ESCLARECIMENTOS SOBRE A INTERPRETAÇÃO A SER DADA A ACÓRDÃO DA ANTAQ. ALFANDEGAMENTO DE ÁREA LOCALIZADA FORA DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. POSSIBILIDADE DE USO DAS INSTALAÇÕES PARA PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE CRUZEIROS MARÍTIMOS QUE ATRACAM NO PORTO. INSUFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO PARA RECEPÇÃO DE TURISTAS DURANTE A TEMPORADA.
Data da Reunião: 21 a 23/11/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 533
Número do acórdão: 617-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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