TA-2009

TA-2009

TERMO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL Nº 2.009 – ANTAQ

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, e considerando os elementos constantes dos autos do Processo nº 50300.020922/2022-41,
Resolve:
I – Autorizar a empresa AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA, CNPJ nº 84.554.666/0001-81, doravante denominada Autorizada, com sede em Porto Velho-RO, a operar, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia, em diretriz de rodovia federal, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Caeté, no Km 282 da rodovia federal BR-364, no município de Sena Madureira-AC.
II – O presente instrumento de autorização, pautado no que estabelece a Seção VI da Resolução nº 1.274-ANTAQ, fica emitido em caráter excepcional em razão de se afigurar como de interesse público e emergencial, tendo em vista a precariedade das condições estruturais da ponte sobre o rio Caeté, informado pelo DNIT em 21 de outubro de 2022, com iminente possibilidade de interrupção do tráfego de veículos na rodovia federal BR-364, principal via rodoviária do Acre.
III – Esta autorização reger-se-á pela Lei nº 9.432, de 1997; pela Lei nº 10.233, de 2001; pela norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ e demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie.
IV – A Autorizada se obriga a executar os serviços de acordo com as normas de regência, inclusive no que toca às exigências dos órgãos públicos legalmente intervenientes, e a observar as características próprias da operação, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, atendimento ao interesse público, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na prestação dos serviços, modicidade nos preços e preservação do meio ambiente.
V – A atividade ou serviço objeto desta autorização será prestado de acordo com o esquema operacional e com as embarcações descritos no Anexo Único deste Termo de Autorização.
VI – O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos termos e condições expressas ou decorrentes deste Termo de Autorização sujeitará a Autorizada às penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
VII – Esta autorização poderá ser extinta por renúncia, falência ou extinção da Autorizada, ou pela ANTAQ, por meio de anulação, cassação ou revogação, mediante processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de regência.
VIII – O presente Termo de Autorização entra em vigor na data de publicação da Deliberação-SOG correlata, importando o início dos serviços em plena aceitação, por parte da Autorizada, das condições nele estabelecidas e na legislação de regência.
RENILDO BARROS
Superintendente de Outorgas

ANEXO ÚNICO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL Nº 2.009 -ANTAQ

I – EMBARCAÇÕES DA FROTA AUTORIZADA

II – ESQUEMA OPERACIONAL

REGIÃO HIDROGRÁFICA: AMAZÔNICA
RIO: CAETÉ
TRAVESSIA: Em diretriz da rodovia federal BR-364, no Km 282, sobre o rio Caeté, no município de Sena Madureira-AC.
HORÁRIO E FREQUÊNCIA: Diariamente, das 06:00 às 05:00, com frequência de acordo com a demanda, com tempo médio de percurso de 5 (cinco) minutos.

Obs.: Mediante solicitação do Autorizado, este Anexo poderá ser modificado por decisão da ANTAQ, que o manterá atualizado no website da Agência (www.gov.br/antaq/pt-br).

 50300.020922/2022-41 Amazônia Navegações Ltda. CNPJ 84.554.666/0001-81 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Lei nº 10.233/2001 Lei nº 9.432/97 Navegação Interior de Travessia em Diretriz de Rodovia Federal Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 1.274-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.009-ANTAQ Transporte de Passageiros e Veículos