Ementa AC-634-2022
Ementa de Acórdão
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE NOTAS A TÍTULO DE DETENTION. DEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SETORIAL TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO PARA INSTRUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 534
Número do acórdão: 634-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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